Lei municipal 3566/2009
. Troca de titularidade e alteração de cadastro, somente no atendimento presencial
Documentos necessários com reconhecimento de firma
. Locação
. Contrato de locação – locador e locatário
. Rescisão de contrato de locação
. Declaração feita pelo proprietário que o inquilino deixou o imóvel
. Declaração feita pelo proprietário que este cede ou aluga o imóvel
. Compra e Venda
. Escritura de compra e vendo do imóvel
. Cópia da matricula do imóvel
. Contrato de compra e venda
. RG e CPF ou CNH do atual responsável pela Unidade Consumidora
